Proteção de Dados Pessoais
Enquadramento
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02/08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2015, de 05/06, prossegue atribuições do Ministério do Ambiente, e tem por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana.
Nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, o IHRU, I.P., desenvolve e mantém uma plataforma eletrónica, designada Plataforma eletrónica do Arrendamento Apoiado (eAA) que inclui uma base de dados que tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa às habitações arrendadas ou a arrendar em regime de arrendamento apoiado por referência aos artigos matriciais, bem como aos arrendatários e membros dos seus agregados familiares, com indicação dos respetivos números de identificação fiscal.
Esta plataforma integra ainda um módulo de receção de pedidos de apoio habitacional que constitui um balcão eletrónico onde os cidadãos podem submeter a acompanhar os seus pedidos.
A eAA também serve as demais entidades gestoras de habitação em regime de arrendamento apoiado, facilitando a gestão do parque e dos pedidos de apoio habitacional.
Entidade responsável pelo tratamento de dados
O IHRU, I.P., enquanto administrador da eAA, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais relativos aos pedidos de apoio habitacional que forem submetidos na eAA.
As entidades aderentes à eAA são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais relativos aos pedidos que lhe forem encaminhados.
Licitude e finalidade do tratamento
O IHRU, I.P., enquanto administrador da eAA, procede ao tratamento dos dados pessoais de acordo com o consentimento prestado pelos titulares dos dados e ainda no cumprimento de uma obrigação legal, nos termos do disposto na Lei n.º 81/2014, de 19/12, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24/08.
Dados pessoais objeto de tratamento
Os dados pessoais objeto de tratamento pelo IHRU, I.P., enquanto administrador da eAA, são os seguintes:
Dados do requerente: nome, género, data de nascimento, NIF, tipo, número e validade de documento de identificação civil, morada, situação profissional, tipo de rendimento, rendimento mensal ilíquido, número de telefone, e-mail, se vive em habitação social (S/N), se é portador de incapacidade/deficiência igual ou superior a 60% (S/N);
Dados dos membros do agregado familiar do requerente: nome, género, data de nascimento, NIF, grau de parentesco, situação profissional, tipo de rendimento, rendimento mensal ilíquido, se é portador de incapacidade/deficiência igual ou superior a 60% (S/N).
Princípios observados
No tratamento dos dados pessoais, o IHRU, I.P., observa os seguintes princípios, assegurando:
a) Um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados (licitude, lealdade e transparência);
b) A recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e objeto de tratamento compatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
c) A sua adequação, pertinência e limitação ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (minimização dos dados);
d) A exatidão e atualização sempre que necessário, e adotando todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora (exatidão);
e) A sua conservação de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
f) A garantia da sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental (integridade e confidencialidade);
g) A responsabilidade pelo tratamento (responsabilidade).
Partilha de Dados
O IHRU, I.P., enquanto administrador da eAA, poderá ter de transmitir os dados a terceiros, de acordo com o consentimento prestado pelos titulares dos dados. Em tais circunstâncias, o IHRU, I.P., assegura a confidencialidade dos dados de acordo com os requisitos legais aplicáveis e de forma compatível com a finalidade do tratamento.
Direitos dos titulares de dados pessoais
O IHRU, I.P., enquanto administrador da eAA, assegura aos Titulares dos Dados o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento, e à limitação do tratamento.
Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Como exercer os direitos
Os Titulares dos Dados podem exercer os direitos acima indicados mediante comunicação escrita dirigida para a morada da sede do IHRU, I.P., sita na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5, em 1099-019, Lisboa, ou através do endereço eletrónico ihru@ihru.pt
Conservação de Dados
O IHRU, I.P., enquanto administrador da eAA, observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos enquanto subsistirem obrigações decorrentes da lei, emergentes de contrato ou enquanto puder ser oponível direito ao IHRU, I.P.
Subcontratantes
O IHRU, I.P., enquanto administrador da eAA, na prossecução das suas atribuições e competências, poderá recorrer a terceiros, designados Subcontratantes, para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. Em tais situações, o IHRU, I.P., garante que são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
Medidas de Segurança
O IHRU, I.P., enquanto administrador da eAA, garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, encontra-se a promover a adoção de diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
Poderão ser remetidas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais ao EPD do IHRU, I.P., através do Portal disponível em www.portaldahabitacao.pt ou do endereço eletrónico epd@ihru.pt
